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ESTABELECE DIRETRIZES PARA O REGIME ESPECIAL DA ELEICAO PARA CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.
Não informado
ALTERA A COMPOSICAO DA COMISSAO PERMANENTE DE CONTROLE DE ADIANTAMENTO.
ALTERA A COMPOSICAO DA COMISSAO TECNICA INSTITUIDA PELA PORTARIA 31/01.
Institui a "Semana de Prevenção e Diagnóstico do Câncer de Boca", nos Postos de Saúde do Município de São Paulo, e dá outras providências.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre o custeio, pelo Município, do casamento civil de casais carentes, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a criação da Casa Municipal de Apoio à Mulher.
Institui o "Programa Municipal de Fomento ao Teatro para a Cidade de São Paulo" e dá outras providências.
DISPOE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROJETO AMBULANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO AS AUTARQUIAS MUNICIPAIS A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXA NORMAS REFERENTES A EXECUCAO ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANEXOS) OBS: ANEXO II - QUADRO DE DISTRIBUICAO INICIAL DAS COTAS MENSAIS DE LIQUIDACAO - DOM 090102,P.10 - ANEXO III, DOM 240102,P.15.
ALTERADO
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